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Intervenção

XIV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional.
Marcos Perestrello (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2020-01-10
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 179/XIII-4 Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do Espaço Marítimo Nacional
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto