Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico; Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas; Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração; Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais.
João Oliveira (PCP)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2019-07-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 581/XIII-2 Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto