XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto); Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados; ltera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; Combate o enriquecimento injustificado; 9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto; 6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos); Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril; Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos; 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados; ltera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; 12ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março;
Pedro Delgado Alves (PS)
Avocação pelo Plenário de vários artigos dos textos de substituição apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
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Reunião plenária de:
2019-06-07
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 142/XIII/1
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção