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Intervenção

XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras»
Berta Cabral (PSD)


Discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 204/XIII/4.ª (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras».

[  vídeo - duração: 0:03:31]






Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2019-07-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: 204/XIII/4 Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras»
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção