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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.
Carlos César (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-12-21
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 138/XIII-3 Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.
Fase da Sessão: POD
Observações: Pelo Grupo Parlamentar do PS.
Tipo de Intervenção: Declaração de voto