XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação
Fernando Negrão (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-12-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 1042/XIII/4
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamneto da Comissão Nacional da Habitação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto