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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
João Azevedo Castro (PS)


Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

[  vídeo - duração: 00:03:44]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-10-24
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 140/XIII-3 Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção