XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro)
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-09-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação novo decreto
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 848/XIII/3
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
O Grupo Parlamentar do CDS-PP
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto