XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro)
António Costa Silva (PSD)
Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII/3.ª — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).
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- duração: 0:04:32]
Reunião plenária de:
2018-09-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 848/XIII/3
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao dl 47344/66 de 25 de novembro)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção