XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Filipe Neto Brandão (PS)
Proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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Proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-07-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 122/XIII/3
Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção