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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Francisca Van Dunem (XXI Governo Constitucional)


Apresentação da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

[  vídeo - duração: 00:07:05]


Proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Responde a Filipe Neto Brandão, a José Manuel Pureza e a Emília Cerqueira.

[  vídeo - duração: 00:04:34]


Qualidade: Min. Da Justiça
Reunião plenária de: 2018-07-06
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 122/XIII-3 Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE) e Emília Cerqueira (PSD).
Tipo de Intervenção: Intervenção