XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Francisca Van Dunem (XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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Proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Responde a Filipe Neto Brandão, a José Manuel Pureza e a Emília Cerqueira.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2018-07-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 122/XIII/3
Altera o estatuto dos magistrados judiciais.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Manuel Pureza (BE) e Emília Cerqueira (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção