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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)- Reapreciação do Decreto da Assembleia da República
Heitor de Sousa (BE)


Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (3.ª) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

[  vídeo - duração: 00:08:17]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-07-12
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 529/XIII-2 Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção