III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.
João Torrinhas Paulo (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1983-07-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 22/III/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de suspensão temporária do contrato de trabalho, com o sentido de permitir a aplicação de medidas económico-financeiras que viabilizem as empresas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento