XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial
Bacelar de Vasconcelos (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2018-05-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 781/XIII/3
Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto