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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projecto.
Bruno Dias (PCP)


Votação do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 7

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2018-03-16
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 577/XIII/2 Procede à alteração da Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, modificando a norma referente à qualificação dos autores de projecto.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto