III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.
Rui Oliveira E Costa (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1983-07-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 13/III/1
Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao Pedido de Esclarecimento do Deputado Manuel Lopes (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção