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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)


Proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.

[  vídeo - duração: 0:03:36]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2017-11-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 102/XIII/3 Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção