XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
Proposta de lei n.º 102/XIII (3.ª) — Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
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- duração: 0:03:36]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2017-11-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 102/XIII/3
Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção