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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.
Manuel Caldeira Cabral (XXI Governo Constitucional)


Proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU.

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Proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/EU. Responde a Pedro Mota Soares.

[  vídeo - duração: 00:01:05]


Qualidade: Min. Da Economia
Reunião plenária de: 2017-11-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 101/XIII-3 Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Tipo de Intervenção: Intervenção