XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Pedro Filipe Soares (BE)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2017-10-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 98/XIII/3
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto