V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o governo a aprovar benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica.
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-02-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 83/V/2
Autoriza o governo a aprovar benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção