V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o governo a aprovar benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica.
Miguel Cadilhe (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1989-02-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 83/V/2
Autoriza o governo a aprovar benefícios fiscais em sede de IRS, IRC e Contribuição Autárquica.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Lilaia (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Domingues Azevedo (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção