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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Paulo Sá (PCP)


Proposta de Lei 98/XIII - Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.

[  vídeo - duração: 00:00:41]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-10-19
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 98/XIII-3 Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento