XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Paulo Sá (PCP)
Proposta de Lei 98/XIII - Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
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Reunião plenária de:
2017-10-19
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 98/XIII/3
Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento