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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Rita Rato (PCP)


Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 2.º, 3.º e 13.º e de aditamento de um artigo 5.º-A ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIII/2.ª (GOV) – Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

[  vídeo - duração: 00:01:52]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2017-10-13
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 91/XIII-2 Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção