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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
Heitor de Sousa (BE)


Reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 155/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalid

[  vídeo - duração: 00:03:49]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-10-03
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 31/XIII-2 Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção