V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores
Motta Veiga (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 44/V/1
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção