V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores).
Mira Amaral (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1988-06-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 47/V/1
Autoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Carvalhas (PCP), Luís Roque (PCP), Maria Ilda Figueiredo (PCP) e João Cravinho (PS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção