V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores).
José Vera Jardim (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1988-06-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Recurso admissibilidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 47/V/1
Autoriza o Governo a alterar a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação dos sectores)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Deputado José Magalhães (PCP).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento