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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto, que "aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"
José Luís Ferreira (PEV)


Declaração de voto oral, no âmbito da votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de lei n.ºs 162/XIII (1.ª) — Aprova uma nova lei dos baldios, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito (BE), 276/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos (PCP), 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento do

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2017-06-23
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 22/XIII/2 Decreto-Lei nº 45/2016, de 17 de agosto, que "aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio"
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto