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Intervenção

V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola
António Vairinhos (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 1988-06-09
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 55/V/1 Exclui da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28º da respectiva tabela as apostas mútuas desportivas do Totobola
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Deputado Rui Santos Silva (PRD).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento