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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural; Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal; De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente; Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana; Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve; Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).
Paulo Sá (PCP)


Petição n.º 5/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP), solicitando à Assembleia da República a defesa de um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional). Projeto de lei n.º 334/XIII (2.ª) — Obriga à avaliação de impacte ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural (BE). Projeto de lei n.º 337/XIII (2.ª) — Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 d

[  vídeo - duração: 00:02:16]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2016-10-26
Tipo de Atividade: Disc. Petições
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 334/XIII-2 Obriga à avaliação de impacto ambiental as operações de prospeção de extração de petróleo e gás natural


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 337/XIII-2 Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 338/XIII-2 De modo a tornar obrigatória a avaliação de impacte ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos, promove a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 528/XIII-2 Suspensão dos contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve e na Costa Alentejana


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 529/XIII-2 Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção