XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
António Filipe (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2016-07-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 167/XIII/1
Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto