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Intervenção



Intervenção
XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro.
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)




[  vídeo - duração: 00:00:25]


Qualidade: Presidente da Assembleia da República
Reunião plenária de: 2016-06-08
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 183/XIII-1 Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Leitura