XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho
Álvaro Batista (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2016-06-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 7/XIII/1
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto