XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
José Luís Ferreira (PEV)
Declaração de voto oral, sobre a votação, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 180/XII (3.ª) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e aos projetos de lei n.os 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP), 18/XIII (1.ª) —
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- duração: 0:01:15]
Reunião plenária de:
2016-06-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 97/XIII/1
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto