XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
António Ventura (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2016-02-23
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação Deliberação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 130/XIII/1
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto