XIII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro); Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro; Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril; Revoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
Votação de parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato da Deputada Inês de Medeiros (PS) e à sua substituição. Aprovado.
Leitura de mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto n.º 6/XIII — Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira altera
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- duração: 00:13:55]
Reunião plenária de:
2016-01-27
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 1/XIII-1
Revoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura