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Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
João Oliveira (PCP)


Apresentação do requerimento do Grupo parlamentar do PCP de avocação pelo Plenário dos artigos 4.º e 6.º, relativo ao projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial (PSD e CDS-PP).

[  vídeo - duração: 0:02:25]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2015-06-19
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: 530/XII/3 Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção