XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada; Solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Petição n.º 427/XII (4.ª) — Apresentada por Rui Miguel Silva Seabra e outros, solicitando à Assembleia da República que impeça a aprovação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a
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- duração: 0:04:22]
Reunião plenária de:
2015-05-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Reapreciação do decreto
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 246/XII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção