XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Assunção Esteves (PSD)
Leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto n.º 320/XII — Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
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- duração: 00:05:11]
Reunião plenária de:
2015-04-01
Tipo de Atividade:
Disc. Iniciativas
Fase da tramitação:
Veto (Leitura)
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 246/XII-3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Leitura