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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Teresa Anjinho (CDS-PP)


Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

[  vídeo - duração: 0:03:54]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-06-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 224/XII/3 Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção