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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
José Luís Ferreira (PEV)


Recurso, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, da decisão que permitiu a aprovação de uma deliberação da Assembleia por votação em Conferência de Líderes e da decisão de enviar, em nome da Assembleia, ao Tribunal Constitucional um pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/14.

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-06-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Iniciativa Discutida: 178/XII/3 Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Fase da Sessão: POD
Observações: Debate sobre o recurso, apresentado pelo PS, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes, da decisão que permitiu a aprovação de uma deliberação da Assembleia por votação em Conferência de Líderes e da decisão de enviar, em nome da Assembleia, ao Tribunal Constitucional um pedido de aclaração do Acórdão n.º 413/14.
Tipo de Intervenção: Intervenção