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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
Carlos São Martinho (PSD)






Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-04-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 213/XII/3 Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto