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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Filipe Neto Brandão (PS)


Proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Pede esclarecimento a Paula Teixeira da Cruz.

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Proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Pede esclarecimento a Francisca Almeida.

[  vídeo - duração: 0:00:41]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-06-06
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 224/XII/3 Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.
Fase da Sessão: POD
Observações: À Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz e à Deputada Francisca Almeida (PSD)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento