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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
Cecília Honório (BE)


Projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de co adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil (PS).

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Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2014-03-14
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação na especialidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 278/XII/1 Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção