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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Sobre a lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Pedro Filipe Soares (BE)


Requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-03-21
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Iniciativa Discutida: 530/XII/3 Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa