XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Sobre a lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
José Magalhães (PS)
Requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).
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Requerimento, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 90 dias, do projeto de lei n.º 530/XII (3.ª) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP).
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Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-03-21
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 530/XII/3
Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa