XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
Pedro Delgado Alves (PS)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2014-02-28
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 517/XII/3
Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina - 31ª alteração ao Código Penal.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto