XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia.
José Lino Ramos (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2013-12-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 475/XII/3
Altera o Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto