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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Paula Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2013-07-29
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação novo decreto
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 104/XII-2 Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto