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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Luís Pita Ameixa (PS)


Propostas de alteração ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 114/XII (2.ª) ¿ Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, apresentados, respetivamente, pelo PS (artigos 106.º-A e 218.º da proposta de lei) e pelo PCP (artigos 84.º, 92.º, 102.º e 225.º da proposta de lei e do artigo 81.º do texto final).

[  vídeo - duração: 0:02:38]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-06-28
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 114/XII/2 Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção